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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do art. 72 da Lei Orgânica do Ensino Secundário e do Decreto-lei nº …
Página oficial da Constituição Federal do Brasil, com informações sobre direitos e deveres dos cidadãos e organização política do país.
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de …
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de …
CONSIDERANDO que o Govêrno de Goiás, reconhecendo 'os inestimáveis serviços e a total responsabilidade profissional' na construção da Capital do Estado, conceder pelo Decreto nº …
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. nº 8.032, de 1970, DECRETA: Art. 1º …
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.478, DE 2 DE SETEMBRO DE 2011.
Art. 1º. Fica outorga concessão à rádio Difusora de Goiânia Limitada, nos termos do artigo 11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Goiânia, Estado de …
Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 50.517, de 2 de maio de …
Art. 1º É concedida pensão vitalícia, a título de indenização especial, às vítimas do acidente com a substância radioativa CÉSIO 137, ocorrido em Goiânia, Estado de Goiás.
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